Lei N° 10.973  - Incentivos à inovação e à pesquisa;

Lei Nº 9.609  - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;

Lei Nº 9.456—Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências

Lei Nº 9.279—Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Legislação Federal

Lei N° 8.666— Leis sobre licitações e contratos

Lei Nº 10.101 -  Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

 

Lei Federal 11.487  - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento. Decreto que a regulamenta, n. 6260

 

Lei N° 11.196—Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia de Informação - REPES

MP N° 252  - Medida provisória que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

 

 

Legislação Estadual

PROJETO DE LEI Nº 17.346/2008—Lei de Inovação da Bahia